Comunicado sobre Carnaval


Comunicamos que no período das festas carnavalescas o expediente na sede da Civilmont será normal, exceto para departamento financeiro que em virtude do fechamento da rede bancaria, também não trabalhará e de algumas obras que por determinação do cliente terão suas atividades paralisadas neste período.  
 
obs: As folgas são compensadas, conforme programação feita pelos gestores e clientes.     
 
 
CARNAVAL É CONSIDERADO FERIADO?
 
Não há lei que considere o carnaval feriado nacional.
 
 De acordo com a Lei nº 9.093/95 combinada com a Lei nº 9.335/96, a qual acrescentou o inciso III ao art.1º da Lei nº 9.093/95, são considerados:
 
I – feriados civis:
 
a)    Os declarados em Lei Federal;
 
b)   A data Magna do Estado, fixada em Lei Estadual;
 
c)    Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em Lei Municipal; e
 
II – feriados religiosos: os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta – feira da Paixão.  
 
Portanto, inexiste legislação federal considerando qualquer dia de carnaval como feriado, no entanto, convencionou-se designar  como “ponto facultativo”, os dias de descanso/comemorativos no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundacional, os quais não se estendem às empresas da iniciativa privada, declarado em legislação especial.  
 
As empresas podem:
 
a)    Exigir que seu empregado trabalhe normalmente;
 
b)   Dispensar seu empregado do trabalho, sem prejuízo da remuneração correspondente;
 
c)    Combinar com seu empregado para compensar esse dia que ele deixou de trabalhar;
 
d)   Compensar as horas de trabalho, estendendo o horário diário, desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria; e
 
c)    Compensação dessas horas mediante acordo coletivo de banco de horas.
 
 
 
 
PONTO FACULTATIVO - Ponto: é uma espécie de "feriado", decretado pelos governos em dias úteis, nas datas especiais para o Município/Estado ou Nação, decreto válido apenas para os servidores das repartições públicas de sua alçada administrativa, os quais, naquelas datas data ficam dispensados do ponto, e, consequentemente, do serviço.